Aprovado projeto que reformula sistema de Área Azul

Foi aprovado em redação final na sessão ordinária desta quinta-feira (10) o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago ‘Área Azul’ nas vias e logradouros públicos de Blumenau”. De autoria do Executivo, a proposta n.º 5.829, estava na pauta do Legislativo desde 2009 e recebeu diversas emendas e subemendas dos vereadores. O texto final foi aprovado com 16 emendas de autoria dos parlamentares.
   Além de modificar o serviço municipal de estacionamento regulamentado o projeto altera a política tarifária, com a possibilidade de diferenciar o valor da tarifa para quem usa o cartão corretamente e desestimular a notificação emitida pela monitora para quem não utilizar cartão.  O poder público tem intenção de reajustar o valor da tarifa e readequar as áreas monitoradas, devido ao aumento da frota de veículos na cidade.

Confira abaixo as emendas e subemendas aprovadas em plenário:

Subemenda nº01, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), a Emenda nº02, da bancada do Democratas, que especifica a vinculação do horário de funcionamento da Área Azul de segunda a sábado.

Emenda nº 08, do vereador Jovino Cardoso Neto (DEM), que determina a cobrança de 50% do valor da tarifa pelo estacionamento de motocicleta.

Subemenda nº01 à emenda nº 11, de autoria do vereador Vânio Salm (PT), disponibiliza que o passageiro pode ficar até 20 minutos no interior do veículo sem ser cobrada tarifa.

Subemenda nº02 à emenda nº13, do vereador Jovino Cardoso Neto, determina que sejam observadas e sinalizadas, vertical e horizontalmente, as vagas destinadas ao uso exclusivo de portadores de necessidades especiais, idosos e outros.

Emenda nº 14, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que exclui do projeto a remoção do veículo caso o tempo máximo de permanência seja expirado.

Emenda nº15, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que determina que o reajuste da tarifa, por ato do prefeito, só poderá ser fixado após a manifestação do Contranblu.

Subemenda nº 03 à emenda nº16, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (DEM), isenta do pagamento da tarifa, desde que devidamente identificados, veículos: oficiais do Município, Estado e União, tanto da administração direta e indireta, quanto dos Poderes Legislativo e Judiciário; a serviço do Município, Estado e União, tanto da administração direta e indireta, quanto dos Poderes Legislativo e Judiciário, previamente autorizados pelo SETERB; que prestam serviço de táxi e moto-táxi, além de outros que a legislação assim o preveja.

Emenda nº18, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que ajusta o projeto à emenda nº17, remetendo a penalidade do Código Brasileiro de Trânsito ao condutor que não regularizar a situação até o 15º dia útil.

Emenda nº19, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que suprime o artigo que determina o recebimento de 10 cartões de estacionamento aos condutores que regularizarem o estacionamento nos primeiros 90 dias da aplicação desta lei.

Emenda nº20, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que autoriza o Executivo a expedir regulamentos operacionais somente após a manifestação do Contranblu.

Emenda nº21, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que determina que, no caso de remoção do veículo que expirar o tempo máximo, o proprietário ou condutor, quando não forem localizados, sejam informados de forma visível, mediante equipamento disposto no local ou imediações, indicando o procedimento para a liberação do veículo. Também prevê que, para garantir o cumprimento desta lei, o Seterb garanta serviços de atendimento 24h, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Emenda nº 22, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD) suprime a expressão “de multa” do parágrafo sobre a regularização do estacionamento.

Emenda nº 24 é aditiva, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), acrescenta ao projeto que a definição e delimitação das áreas abrangidas pelo sistema de “Área Azul” deverão ser precedidas de consulta pública aos moradores e comerciantes da região envolvida.

Submenda nº 01, de autoria do vereador Napoleão Bernardes (PSDB), prevê que o proprietário ou condutor do veículo terá o prazo de 15 dias úteis para promover a regularidade nos postos credenciados pelo SETERB, mediante pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor do cartão de estacionamento, sendo revertidos ao proprietário ou condutor nove cartões de estacionamento para posterior utilização.

Subemenda nº 01 à emenda nº26 é do vereador Jovino Cardoso Neto (DEM) e propõe que os cartões sejam impressos em papel reciclado e além da mensagem sobre bebidas traga ainda a seguinte frase: ”Papel reciclado, menor custo ambiental”.

Emenda nº 28, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (DEM), modifica o artigo que diz que não há tolerância nos períodos de estacionamento rotativo de uma ou duas horas, vedada a reutilização da via após o período máximo de duas horas. Segundo a emenda fica permitida Tolerância dos primeiros 10 minutos.